STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 135 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 135 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 135 do STJ, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 135 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 135 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.115.863MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.931/1.938 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A…
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- TJDFTAcórdão n. 2173883AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 135 DO STJ. TERMO INICIAL NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. TEMA 1.294 DO STJ…
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- TJDFTAcórdão n. 2171631AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. PRAZO NÃO ACRESCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de multas relativas aos autos de infração de trânsito indicadas nos autos…
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- STJRE no AREsp 3.050.427/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES…
- STJREsp 2.276.287/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.830/1980. ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 6.024/1974. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO CASO CONCRETO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmarapublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF E DO TEMA 135 DO STJ…
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- TJPRApelação Cível 0008852-14.2017.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMA REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta…
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- TJPRApelação Cível 0005454-30.2015.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA RELATIVA À NÃO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE TENHAM ATINGIDO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 NO RESP…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÃO AUSENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu…
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- STJAREsp 2.919.189/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e…
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- STJREsp 2.274.321/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almir Pereira de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PODER DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS MULTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, discutindo a validade de notificação…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000037-55.2026.8.16.0176AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE…
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