STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 135 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 135 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 135 do STJ, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 135 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 135 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.115.863MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.931/1.938 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJRE no AREsp 3.050.427/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES…
- STJREsp 2.276.287/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJAREsp 2.919.189/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJREsp 2.274.321/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §…
- STJREsp 2.263.821/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJAREsp 2.719.808/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAgInt no AREsp 2.961.983/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/11/2025tributario
Ante o exposto, chamo o feito à ordem para corrigir, de ofício, o erro material apontado, nos termos do I, do CPC, mas art. 494, mantenho a decisão de fls. 486/487 com , de fls. 493/496. acréscimo de fundamento julgando prejudicado o Agravo Interno Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de…
- STJAREsp 2.973.236/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). . Publique-se Brasília, . 18 de setembro…
- STJEDcl no REsp 2.218.479/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2025tributario
- STJAREsp 2.742.181/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.351.937/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/06/2025administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico…
- STJREsp 1.906.687/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJAREsp 2.719.770/PBMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, em parte do recurso especial, e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dar-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril…
- STJAREsp 2.830.435/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45742357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 20/02/2025 20:41:42…
- STJAREsp 2.637.106/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento para anular o acórdão dos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre…
- STJAREsp 2.353.562/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 2.410.978/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023tributario
- STJREsp 2.076.667/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37343697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.056.383MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/03/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.