Ação Rescisória 2277655-30.2023.8.26.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR) – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – Pretensão inicial que objetiva rescindir em parte o r. decisum proferido por Turma Julgadora, sob a alegação de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento na disposição do art. 966, V, do CPC/2015, em razão de suposta violação aos arts. 30, caput e 136, da Lei nº 10.261/1968, bem como arts. 4º, 8º, inciso VI, 9º, parágrafo único, da LCE nº 10.177/1998 – Inadmissibilidade – Atos processuais em cumprimento de sentença que não suspendem nem interrompem o prazo decadencial de 02 (dois) anos – Inteligência do art. 975 do CPC/15 – Doutrina. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 30 da Lei 10.261/1968
• art. 136 da Lei 10.261/1968

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete