ADI 2.250 MC/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 35 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, está em consonância com o inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição Federal, não atentando, assim, contra a federação. Já a sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de que trata o art. 51 da LC 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo, uma vez que as operações de crédito são englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz referência tão-somente às transferências voluntárias. Medida cautelar indeferida.

Dispositivo

Ante o exposto, meu voto indefere a cautelar. * dk dk dk A CBH/d£m - 3 STF 102002 02/04/2003 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.250-4 DISTRITO FEDERAL voOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) - Também acompanho Sua Excelência o relator, ressaltando o objetivo ior do preceito, que é a publicidade dos atos administrativos. STF 102.002 SS . [oa ç eoferemo Fibunal Federal 6987 PLENÁRIO

Citações

• art. 24 da CF
• art. 163 da CF
• art. 165 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 2.250 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 2238 · 12/09/2008