Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIO FORMAL. TRADIÇÃO COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza com a tradição, ainda que não formalizada junto ao órgão competente. A responsabilidade administrativa decorrente de infrações de trânsito, especialmente as previstas nos artigos 134 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deve observar a efetiva posse do veículo, afastando-se a imputação de penalidades ao antigo proprietário quando demonstrada a alienação anterior às infrações. Mantida a nulidade do processo administrativo e a imputação das penalidades ao adquirente do bem. Recurso do DETRAN/MS conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.