Apelação Cível 0802446-86.2023.8.12.0046

Ementa

NOVO JULGAMETNO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DA VICE PRESIDÊNCIA NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS – SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1033 DO STF PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO RATIFICADO. 1. Embora o leading case do Tema 1033 do STF trate do ressarcimento de despesas pela utilização de serviços privados por força de ausência de vaga na rede pública, sendo evidente o distinguishing ao presente caso, já que não há hospital privado sendo compelido a prestar o serviço, é pertinente a aplicação por analogia do Tema 1033 do STF como parâmetro razoável de pagamento. 2. Ratificado o conhecimento e parcial provimento do apelo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 170 da CF
• art. 177 da CF
• art. 196 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete