CC 216.062/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA MISTA DE SOUSA - PB, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50997206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:15:25 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: e81da864-0c3e-46f2-9702-5852b7e6b945

Citações

• art. 105 da CF
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 196571 · 30/05/2023
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

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