Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LEGÍTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DAVI ALVES LEANDRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (DMTT).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; B) VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; C) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; D) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ENTENDE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO; B) O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUÍ-LO; C) O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO QUE O PROPRIETÁRIO É RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO INDEPENDENTE DO CONDUTOR-INFRATOR; D) A EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA; E) INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I, E 355, I, DO CPC; ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 108 DO CONTRAN; ARTS. 193 E 280 DO CTB.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: (STJ - AGRG NO ARESP: 636461 SP 2014/0328023-4, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2015) . - Advs: Carlos André da Silva Oliveira (OAB: 20595/AL) - Igor Soares de Albuquerque Santos (OAB: 20656/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos
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