Acórdão 1102-001.894

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF sobre JCP pagos por controlada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora) e Gabriel Campelo de Carvalho, que acolhiam a preliminar e, no mérito, davam parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Citações

• art. 45 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 243 da Lei 6.404/1976
• art. 29 da Lei 8.981/1995
• art. 30 da Lei 8.981/1995
• art. 32 da Lei 8.981/1995
• art. 34 da Lei 8.981/1995
• art. 35 da Lei 8.981/1995
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 9º da Lei 9.249/2005
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.