Art. 9º da Lei 9.249/2005
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.249/2005
1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 9.249/2005, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.249/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 9.249/2005, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.249/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.249/2005.
- CARFAcórdão 1102-001.894AcórdãoParcialRel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/02/2026publicada em 02/04/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de…
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- CARFAcórdão 9101-007.398AcórdãoNegadoRel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 13/08/2025publicada em 10/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 02 IRDR. NÃO INCIDÊNCIA TJBA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GAPM. REFERÊNCIA III. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. TJBA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Da leitura da sentença…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Apelante: Marcus Vinicius Souza Santos e Outros Advogado(s): Cristiano Pinto Sepulveda (oab:ba20084publicada em 20/12/2024
Apelação Cível. Ação julgada improcedente. Pagamento de soldo de Policial Militar em valor inferior ao salário mínimo. Consoante entendimento pacificado no STF, a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, da CF, concerne ao valor total da remuneração, que engloba o soldo, as…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cível Apelante: Alisson Ferreira dos Santos e Outros (4) Advogado(s): Wagner Veloso Martins (oab:ba37160-Apublicada em 12/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, “C”, DO CPC. PEDIDO DE REAJUSTE DA GAP COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR ALUSIVO AO TEMA N. 2. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA COM…
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- CARFAcórdão 9101-006.180AcórdãoNegadoRel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 13/07/2022publicada em 20/10/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A Constituição Federal reserva à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária e, nesta seara, o Código Tributário Nacional estipula as regras para…
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- STJREsp 1.315.852/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/10/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STFARE 866.901 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 10/11/2015publicada em 25/11/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.