Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 876 do STF (julgamento de 06/09/2017)
TUTELA ANTECIPADA - AFASTAMENTO. A natureza precária e efêmera da tutela antecipada viabiliza a revisão a qualquer momento. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - ALTERAÇÃO DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. A erronia dos valores observados há de ficar demonstrada na fase de instrução da ação cível originária, descabendo, ante a inexistência de verossimilhança da alegação, implementar tutela antecipada com alcance de modificar quantias praticadas, colocando em risco o sistema. TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO. Impõe-se o referendo de ato do relator que indefere tutela antecipada, revendo-se o entendimento já externado, quando constatado equívoco em pronunciamento anterior, a implicar conseqüências danosas ao FUNDEF.
O Tribunal, por decisão unânime, resolvendo a questão de ordem, acatou-a, nos termos propostos pelo Relator, e referendou o ato de indeferimento da medida cautelar, contido na tutela antecipada. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.04.2004. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Som . Luiz mimatsu 2) Coordenador . STF 102.002
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