Informativo nº 345 do STF

O Tribunal referendou decisões indeferitórias de antecipação de tutela proferidas pelo Min. Marco Aurélio, relator, nos autos de ações cíveis originárias ajuizadas pelos Estados de Amazonas e do Rio Grande do Norte, pelas quais se pretendia, sob a alegação de incorreção no critério utilizado pela União para apuração do valor mínimo anual devido por aluno, o repasse das diferenças devidas desde o ano de 1998, relativamente às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. O Tribunal considerou ausentes, na espécie, a verossimilhança das alegações formuladas pelos autores, ante a complexidade do tema envolvido, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que os supostos valores seriam devidos desde 1998 e as ações somente foram ajuizadas no ano de 2003.

Julgado procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 12 da Lei 10.789/98, do mesmo Estado, de iniciativa parlamentar, que, dispondo sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais, previa a transformação da vantagem denominada Retribuição Complementar Variável - RCV em Pró-labore de Êxito Fiscal. O Tribunal considerou que a norma impugnada, ao criar nova gratificação, violou a reserva de iniciativa atribuída ao chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre servidores públicos, sua remuneração e regime jurídico (CF, art. 61, § 1º, II, a, da CF). Reconheceu-se, de outra, parte, a afronta ao inciso I do art. 63, uma vez que a mencionada transformação acarretara elevado aumento da despesa, e ao § 1º do art. 169, ambos da CF.

Concluindo o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de policial civil, condenado por tentativa de extorsão (v. Informativo 343), a Turma, por maioria, tendo em conta que o paciente permanecera solto durante todo o curso da instrução penal, concedeu o writ para assegurar-lhe o direito de recorrer em liberdade, por entender que o ato que decretara a prisão, para fins de recurso, fundara-se na gravidade dos crimes a ele imputados, e na respectiva profissão, não preenchendo, portanto, os requisitos mínimos para a decretação da prisão cautelar. Vencidos os Ministros Carlos Britto - que, embora concordando que a gravidade do delito e a qualidade profissional do réu não constituem motivos idôneos para a decretação da prisão, entendia presente na espécie um terceiro fundamento bastante para afastar a alegada falta de fundamentação da prisão cautelar, qual seja, o fato de o paciente ser réu reincidente em delito vinculado ao exercício de suas funções - e Sepúlveda Pertence, que indeferiam o writ. (CPP, art. 594: "O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes ..."). Precedentes citados: HC 82909/PR (DJU de 17.10.2003) e HC 83128/SP (DJU de 30.4.2004).

Considerando que a controvérsia travada na espécie - inquérito policial visando a apurar o parcelamento irregular do solo, para fins urbanos, em área desapropriada em favor da União - evidencia a possibilidade de prática criminosa em detrimento de bem da União, o Tribunal deferiu habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal contra acórdão do STJ proferido em sede de conflito de competência, para assentar que compete à Justiça Federal o julgamento da espécie. O Tribunal declarou, em conseqüência, insubsistentes a denúncia e o respectivo recebimento pelo Juízo Criminal de Taguatinga, Distrito Federal (CF, art. 109, IV: "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ...").

A manifestação formulada pelo Procurador-Geral da República, no sentido do arquivamento de inquérito penal, possui caráter irretratável, não sendo, portanto, passível de reconsideração ou revisão, ressalvada, no entanto, a hipótese de surgimento de novas provas. Com base nesse entendimento, e salientando, ainda, o fato de que tal manifestação, no caso, representa a vontade do órgão, e não da pessoa do titular do cargo, o Tribunal, por maioria - na linha da orientação firmada na Corte no sentido de que o STF, no âmbito de sua competência penal originária, está compelido a determinar o arquivamento de inquérito policial quando requerido pelo Procurador-Geral da República por ausência de base empírica -, determinou o arquivamento de inquérito penal, conforme proposto no primeiro pronunciamento do órgão do Ministério Público. Desconsiderou-se, portanto, já que evidenciado na espécie que não houve o surgimento de novas provas, o segundo pronunciamento apresentado pelo sucessor no cargo, pelo qual o Ministério Público, em juízo de retratação, pretendia o recebimento da denúncia. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Celso de Mello, por entenderem possível o juízo de retratabilidade, sem a exigência do surgimento de novas provas, desde que formulado antes da superveniência de decisão judicial desta Corte, salientando, ademais, que, como titular da ação penal, compete ao Ministério Público promover ou deixar de promovê-la. Precedentes citados: HC 80560/GO (DJU de 30.3.2001), RHC 59607/PE (DJU de 25.2.83) e Inq 1443/SP (DJU de 5.10.2001).

Deferido mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que implicara o rebaixamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativamente ao Município de Recreio/MG, de 0,8% para 0,6%, a partir de julho de 2001. O Tribunal, embora afastando a insurgência do impetrante no que diz respeito a possível incorreção das informações prestadas pelo censo demográfico 2000 - passíveis de impugnação por meio de ação ordinária dirigida ao IBGE -, salientou que a alteração promovida pelo TCU ocorrera no meio do exercício de 2001 e considerou caracterizada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, e conseqüente prejuízo à economia municipal, uma vez que os coeficientes individuais de participação dos municípios devem ser fixados até o último dia útil de cada exercício, para vigorarem no exercício subseqüente (RITCU, art. 244: "O Tribunal, até o último dia útil de cada exercício, fixará os coeficientes individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para vigorarem no exercício subseqüente.").

Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de concurso de auditor fiscal, ocorrida dois anos depois de escoado o primeiro biênio, reintegrara os recorridos no cargo de auditor fiscal. Levou-se em conta, na espécie, o fato de que, a não-prorrogação do certame após o prazo de dois anos da homologação do resultado, implicou a perda da validade do concurso, não sendo possível, assim, o restabelecimento, pela administração, de concurso público já decaído. Ressaltou-se, ademais, à vista do disposto na primeira parte do Enunciado 473 da Súmula do STF, a inexigibilidade de processo administrativo anteriormente à dispensa de candidatos nomeados de modo irregular, haja vista a divergência entre o ato de nomeação dos recorridos e as normas disciplinadoras do concurso público previstas na Constituição (CF, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."). Precedentes citados: RE 201634/BA (DJU de 17.5.2002) e RE 224283/SP (DJU de 11.10.2001).