Agravo de Instrumento 0824375-76.2023.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESBULHO REITERADO. INOVAÇÃO DO ESTADO DE FATO. VEDAÇÃO. ART. 77, VI DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devido ao caráter mandamental da sentença que, ao reconhecer o esbulho, concede a ordem de reintegração de posse, a qual pode ser executada a qualquer momento, não é necessário ajuizar uma nova ação de reintegração de posse com identidade de objeto, pedido, causa de pedir e partes, para obter novo mandado de reintegração, considerando a reiteração da violação da posse pela parte requerida. 2. Conforme o art. 77, VI do CPC, é dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. 3. A prática de um novo esbulho permite ao interessado solicitar a concessão de um novo mandado de reintegração de posse, após o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de ajuizar uma nova ação possessória, inclusive com possibilidade de aplicação de multa na forma do § 2º, do art. 77 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento do agravo de instrumento

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 555 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete