Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
1. FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 6.107, DE 23.9.74, ART. 8., PARAGRAFO 3.. LEI N. 4.345, DE 26.6.64, ART. 10. CASO EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECUSOU-SE A CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O PRESIDENTE DA CORTE CUMPRA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCESSORIA DE VANTAGENS QUE TRADUZAM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO VIOLOU O PARAGRAFO 1. DO ART. 13 DA LEI N. 4.097/62 E CONTRARIOU O PARAGRAFO 21 DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, POIS ESTA NORMA EXPRESSA QUE A SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 3. RESSALVADO O CASO DOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM PROTEGIDOS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NENHUM OUTRO ADQUIRE DIREITO A UM CERTO QUANTO DE VENCIMENTO OU DE GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 4. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENCIA DO ARGUMENTO. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa