PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SC

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO - RT. CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A FORMA INTEGRAL DA RT PARA SERVIDOR INATIVO APOSENTADO PROPORCIONALMENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA APTO A DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. FIXAÇÃO DE TESE NO PEDILEF Nº 5005767-78.2021.4.04.7200/SC. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 12.772/2012
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• Tema 751 do STF

Inteiro teor

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