Procedimento Comum Cível 5030434-28.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DADOS SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2° DO CPC. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor em sistema de informações de crédito sem notificação prévia e sem inscrição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suposta omissão do acórdão embargado quanto à comprovação da comunicação da instituição financeira ao devedor sobre o envio de dados ao SCR/SISBACEN e da ausência de dever legal de notificação individualizada por parte da instituição de cada novo registro no banco de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, tampouco para rever o mérito da causa. 4. O acórdão embargado fundamentou a condenação da instituição financeira na jurisprudência do STJ (REsp 1.099.527/MG e Tema 40 STJ) que considera as informações fornecidas ao SISBACEN como restritivas de crédito, bem como na ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o que enseja indenização por danos morais. 5. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, tampouco para o rejulgamento da causa. 2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição em cadastro restritivo de crédito configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.099.527/MG e Tema 40 STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 489, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Circular n. 3.232/BACEN, art. 1º, III; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.975.530/CE; Súmula 359, STJ; TJGO, Apelação Cível n° 029069-54.2007.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5171042.47.2023.8.09.005. STJ, REsp 1.099.527/MG. STJ, Tema 40.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 40 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete