STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 40 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.
Órgão: Segunda Seção
Afetação: 29/08/2008
Julgamento: 10/12/2008
Acórdão publicado: 01/04/2009

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.

Tese firmada

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 40 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 40 do STJ, de 2019 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 40 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 40 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (SMS). TEMA 1.315/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. ÔNUS DA PROVA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. TEMA 1.315/STJ. VALIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade mantenedora de cadastro de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0017980-77.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR…
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TJPRApelação Cível 0006143-35.2025.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 13 DA RESOLUÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 27/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA. TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DISPENSA DE AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DA BASE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA E MEIOS ELETRÔNICOS. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL -- SCR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA…
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TJPRApelação Cível 0004741-14.2025.8.16.0058AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
AUTOS Nº 0004740-29.2025.8.16.0058. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM…
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TJPRApelação Cível 0004740-29.2025.8.16.0058AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
AUTOS Nº 0004740-29.2025.8.16.0058. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM…
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STJAREsp 3.239.006/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0017163-06.2023.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 29/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (AUTOR). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0030139-71.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para…
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TJPRApelação Cível 0015681-44.2024.8.16.0035AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/ DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 2. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DIVERGENTE. ÔNUS DA PROVA. TELAS DE SISTEMA INTERNO UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra…
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