RE 1.447.945 RG/RS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se o militar, portador assintomático do vírus HIV, somente por esse motivo, pode ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Citações

• art. 3º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 40 da CF
• art. 61 da CF
• art. 84 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 142 da CF
• art. 200 da CF
• art. 201 da CF
• art. 220 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 4º da Lei 11.392/2000
• art. 8º da Lei 11.392/2000
• art. 11 da Lei 11.392/2000
• art. 18 da Lei 11.392/2000
• art. 108 da Lei 6.880/1980
• art. 110 da Lei 6.880/1980
• art. 1º da Lei 7.670/1988
• Tema 121 do STF

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1616300 · 18/09/2026
• STJ REsp 2276560 · 11/06/2026
• STF ARE 1603811 · 11/06/2026
• STJ AREsp 3243073 · 02/06/2026
• STJ AREsp 2904443 · 15/08/2025

Precedentes citados

• STF ARE 1387784 · 13/06/2023
• STF ADI 2341 · 19/10/2020
• STF ADI 5543 · 26/08/2020
• STF ADI 5312 · 11/02/2019
• STF ADI 3470 · 01/02/2019
• STF ADI 5140 · 29/10/2018
• STF ADI 2030 · 17/10/2018
• STJ EREsp 670744 · 21/05/2007