STF · repercussão geral
Tema 121 de repercussão geral do STF
Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
Trânsito em Julgado em 25/02/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Tese firmada
Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 121 do STF
38 decisões do STF citam o Tema 121 do STF, de 2018 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 121 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 121 do STF, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 121 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 121 do STF.
- TRF2Agravo de Instrumento 5008693-79.2026.4.02.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. - Por meio do art. 7º, caput, III, da Lei n.º 12.016/2009, estabeleceram-se, como requisitos para a concessão de medida liminar — seja ela preventiva ou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Remessa Necessária Cível 5003146-24.2026.4.02.5120AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESPECIALIDADE DE RADIOLOGIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM INSTRUÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RESERVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA - CAMAR. LIMITE ETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1 I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.578 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Agravo regimental em reclamação. ADI 5.090/DF e Tema nº 1.444 da Sistemática da Repercussão Geral. FGTS. Pretensão do direito à correção monetária cumulado com a remuneração para fins de atualização do saldo. Impossibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na…
- STFRcl 96.909/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRcl 95.833/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2026publicada em 01/07/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO MILITAR. AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEI 12.464/2011. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora N. D. L. G., tendo por objeto o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.575/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
- STFRcl 95.578/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
- STJREsp 2.269.094/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO . MILITAR TEMPORÁRIO. CPC/2015 LICENCIAMENTO POR LIMITE ETÁRIO. VIOLAÇÃO DO DO . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015 IDADE-LIMITE DE 45 ANOS. INAPLICABILIDADE A QUEM INGRESSOU ANTES DA VIGÊNCIA DA . PRECEDENTES. RECURSO LEI N…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO MILITAR. AERONÁUTICA. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO ATENDER O REQUISITO ALTURA. PREVISÃO LEI 12.464/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, tendo por objeto a sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 89.781/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRE 1.530.083/RNAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 27/08/2025publicada em 29/10/2025
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EM RAZÃO DE IDADE. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRORROGAÇÃO. ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por militar temporária contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.504.186 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 11/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO PARA O CARGO DE ASPIRANTE. OFICIAL MÉDICO CARDIOLOGISTA. QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 7.479/86 E NO EDITAL. MOMENTO…
- STFRE 1.433.496/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
- STFRE 1.541.193/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/03/2025publicada em 25/03/2025
- STFARE 1.538.974/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2025publicada em 13/03/2025
- STFRE 1.447.945 RG/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/08/2024publicada em 27/08/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se o militar, portador…
- STFRE 1.479.441/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/04/2024publicada em 22/04/2024