Recurso Em Sentido Estrito 0754189-40.2022.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRADICÃO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO TEMÁTICA – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1 As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; 2 Pela leitura da ementa e da decisão embargada, percebe-se que todos os temas levantados no Recurso em Sentido Estrito foram exaustivamente debatidos, não havendo, portanto, que falar em vício passível de aclaramento no decisum objurgado, resultando ademais inviável a rediscussão da matéria. Precedentes; 3 Embargos rejeitados. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754189-40.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Tribunal Pleno - Data 02/10/2023 )

Dispositivo

3 Embargos rejeitados

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete