Apelação Criminal 0204321-78.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2.º, INCISOS II E VII, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES). RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VETORIAIS ADEQUADAMENTE DESVALORADAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MINIMA DE 1/3 (UM TERÇO). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DELITUOSA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA AS VETORIAIS DESVALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO E WESLEY FERREIRA DA SILVA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 170/198, QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II E VII, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES). NA SENTENÇA, FOI APLICADA À RÉ FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, E AO RÉU WESLEY FERREIRA DA SILVA A PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, PENAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO. NO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO, FOI REQUERIDA: A) AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, REDUZINDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENA-BASE; B) APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; C) APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONANDO A PENA FINAL; D) FIXADA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, "C", DO CÓDIGO PENAL. EM RELAÇÃO AO APELANTE WESLEY FERREIRA DA SILVA, FOI PLEITEADA: A) AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, REDUZINDO A PENA-BASE; B) AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, REDUZINDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENA-BASE; C) APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; D) APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONANDO A PENA FINAL; E) FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER PROVIDOS OS PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DESVALORADAS NA SENTENÇA; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (III) A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); (IV) A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, RELATIVAMENTE À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS RECORRENTES, DEVENDO HAVER A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA PROLATADA.4. A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE POR REVELAR MAIOR GRAVIDADE DO DELITO, TENDO EM CONTA A EXPOSIÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE PESSOAS, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CITADA. NO QUE SE REFERE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FOI MENCIONADO QUE “DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, A VÍTIMA SOFREU LESÃO CORPORAL” (FL. 186). DO MESMO MODO, REFERIDA VETORIAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIARAM QUE UMA DAS VÍTIMAS FOI LESIONADA DURANTE O ASSALTO.5. NA SEGUNDA FASE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SENTENÇA, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RESPECTIVA, OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NESTE ÚLTIMO CASO, QUANTO AO CORRÉU WESLEY FERREIRA DA SILVA. ASSIM, NÃO PROSPERA O PLEITO FORMULADO PELA DEFESA NESSE PONTO.6. COMO É CEDIÇO, PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO APLICÁVEL À TENTATIVA, DEVE-SE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, QUANTO MAIOR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MENOR DEVE SER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS ABORDARAM AS VÍTIMAS E ANUNCIARAM O ASSALTO, E, ENQUANTO UM DELES SUBTRAÍA OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, HOUVE REAÇÃO DE UMA DELAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO LOGRARAM ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DELITUOSA. ASSIM, EM RAZÃO DE FATO ALHEIO ÀS SUAS VONTADES, NÃO FOI POSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DELITIVA.DESSE MODO, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO, MANTENHO A FRAÇÃO REDUTORA MÍNINA APLICADA, QUAL SEJA DE 1/3 (UM TERÇO). JURISPRUDÊNCIA CITADA.7. EM VISTA DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 33, § 2.º, B, C/C O § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, DEVERÃO OS RÉUS CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE POSSUEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO PELA PENA APLICADA, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “ADEQUADAMENTE REALIZADA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, ESTA DEVE SER MANTIDA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 1.976.758/TO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 15/2/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0186540-87.2018.8.06.0001, RELATOR(A): DES.(A) MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 17/09/2019, PUBLICAÇÃO EM 23/09/2019; STJ - AGRG NO ARESP 968.423/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2019, DJE 13/02/2019; STJ - HC 412.848/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2019, DJE 25/10/2019; STJ - AGRG NO ARESP N. 1.976.758/TO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 15/2/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.