Apelação Cível 0802017-97.2022.8.18.0140

Ementa

PADRÃO Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Contrato bancário. Declaração de nulidade contratual. Ausência de formalidades legais e da tradição dos valores contratados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual. A sentença recorrida extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A apelante alega irregularidades no contrato e ausência de repasse de valores, requerendo a procedência da demanda com condenação do banco a danos morais e materiais. O apelado sustenta a legalidade do contrato e a inexistência de danos indenizáveis, pleiteando a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato firmado entre as partes atende às formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil; e (ii) se houve comprovação da tradição dos valores contratados. Ademais, avalia-se a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O contrato bancário juntado aos autos não apresenta assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, configurando a ausência de formalidades legais. Além disso, não foi comprovado o repasse dos valores contratados, requisito essencial para a validade do contrato de mútuo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí, por meio da Súmula nº 18, e do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a necessidade de comprovação da tradição dos valores para a validade do contrato. Na ausência de tal comprovação, é possível declarar a nulidade da avença. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da tradição dos valores contratados e do cumprimento das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil enseja a nulidade do contrato de mútuo." "2. O descumprimento das formalidades contratuais e a inexistência de tradição dos valores tornam o negócio inválido, obrigando a parte contratante à devolução dos valores descontados indevidamente e à reparação por danos morais." DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Dispositivo

Pedido procedente. Recurso provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete