Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU NOS EXERCÍCIOS OBJETO DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA DOS CRITÉRIOS GENÉRICOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A COBRANÇA DO IPTU NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AO IPTU E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/1980. PARCIAL PROVIMENTO.1. A definição da base de cálculo do IPTU, representada pelo valor venal do imóvel, submete-se ao princípio da reserva legal, exigindo previsão em lei municipal.2. Os critérios genéricos previstos no Código Tributário Municipal não suprem a ausência de legislação específica apta a conferir suporte jurídico à definição do valor venal dos imóveis para fins de incidência do IPTU.3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.084 da repercussão geral não afasta a necessidade de lei municipal disciplinando os critérios para avaliação técnica do imóvel, limitando-se a reconhecer a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo quando tais critérios já se encontram previamente estabelecidos em lei.4. É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para exclusão da parcela correspondente ao IPTU reputada inexigível, preservando-se a cobrança dos créditos referentes à Taxa de Coleta e Destinação de Lixo, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.