STF · repercussão geral

Tema 1084 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

Trânsito em Julgado em 26/10/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/04/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: ARE 1245097
Reconhecimento: 10/04/2020
Tese: 05/06/2023

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30; 146; 150, inciso I; 156, inciso I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 7.303/97 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores.

Tese firmada

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1084 do STF

112 decisões do STF citam o Tema 1084 do STF, de 2021 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

46 decisões do STJ citam o Tema 1084 do STF, de 2020 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1084 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1084 do STF.

STFRE 1.625.298MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.616.106 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Decreto Municipal 4.612/2024. Base de Cálculo. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.607.889 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Decreto municipal nº 4.612/2024. Base de cálculo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.615.058MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.621.024MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 71.577 AgR-segundo-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno, para manter decisão na qual…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MERA RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO BEM POR PARTE DOS CONTRIBUINTES. CONSTATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE IPTU E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE IPTU E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 1.084/STF. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS. LANÇAMENTO RETROATIVO REALIZADO EM 2014. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (LEI MUNICIPAL Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE IPTU E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. MUNICÍPIO DE ITATIBA. VALIDADE DA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 1.084/STF. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. VALOR VENAL. ENQUADRAMENTO DE LOTEAMENTO EMPRESARIAL EM ZONA TRIBUTÁRIA INCOMPATÍVEL COM SUA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.285.838MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0010579-20.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTRAS EXAÇÕES MUNICIPAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. BASE DE CÁLCULO APURADA SEM PLANTA GENÉRICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU e taxa de lixo – Município de Campinas – Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores (PGV) – Tema 1084 da Repercussão Geral: "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0040579-61.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa. recurso do Município de Sarandi não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sarandi visando reformar a sentença que extinguiu parcialmente a execução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. FATOR DE CORREÇÃO REFERENTE AO VALOR DE MERCADO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. RESERVA LEGAL. DISTINÇÃO DO TEMA 1.084 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003588-96.2023.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.592.750 ED-AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0001289-95.2025.8.16.0122AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 160 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR LEI EM SENTIDO FORMAL…
Ver no tribunal
Copiar citação