STF · repercussão geral
Tema 1084 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.
Trânsito em Julgado em 26/10/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30; 146; 150, inciso I; 156, inciso I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 7.303/97 do Município de Londrina na parte em que autoriza, para efeito de cobrança do IPTU, a utilização de critérios para se apurar o valor venal dos imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano ocorrido após aprovação legal da Planta Genérica de Valores.
Tese firmada
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1084 do STF
112 decisões do STF citam o Tema 1084 do STF, de 2021 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STJ citam o Tema 1084 do STF, de 2020 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam o Tema 1084 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1084 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1084 do STF.
- STJAREsp 3.285.838MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- STJAREsp 3.284.148/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA59284071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAgInt no REsp 1.802.589/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.084/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97, IV, E 148…
- STJREsp 2.290.035/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026tributario
- STJREsp 2.287.931/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario
- STJAREsp 2.713.893/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026tributario
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Documento eletrônico VDA57730625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/06/2026 23:09:02 Publicação no DJEN/CNJ de 22/06/2026. Código…
- STJRcl 50.946/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no XVIII, "a", art. 34, do RISTJ, porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF o do RISTJ). c/c art. 187…
- STJREsp 2.269.787/RNMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/05/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 2.762.667/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. e conheço 844/845 do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56174333 assinado eletronicamente…
- STJAgInt no AREsp 2.839.797/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO (i) 2.478/2.481 tornando-as sem efeito; e hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 2.496/2.497, (ii) 2.401, ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao error in procedendo , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 1.084/STF de…
- STJREsp 2.256.130/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou art. 255, provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55186374 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.802.589/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. CONFORMIDADE COM O NEGATIVA DE PRESTAÇÃO TEMA 1.084/STF. JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES RELATIVAS A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL A ARGUIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE…
- STJAREsp 3.148.636/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao do art. 1.022 CPC, determinar o retorno dos autos o Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Sérgio Kukina…
- STJAREsp 3.126.733/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.878.216/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRcl 50.119/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NO RECURSO NÃO PROCESSADO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- STJAREsp 2.977.199/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.226.238/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJRcl 49.843/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO exame do pedido de tutela provisória. Publique-se. Brasília, . 10 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50393993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2025…
- STJREsp 2.226.461/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2025tributario