Apelação Cível 0208868-40.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA UNILATERAL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA EMPRESA POR SÓCIA. CONDUTA EM DESACORDO COM O ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A SÓCIA DE EMPRESA A PAGAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE A OBRIGAVA A DEVOLVER LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS RETIRADOS DA SEDE DA SOCIEDADE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS. A APELANTE, AO CONTESTAR, ALEGOU QUE SUA CONDUTA ESTAVA AMPARADA NO ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ASSEGURA AOS SÓCIOS O DIREITO DE EXAMINAR OS DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. A SENTENÇA MANTEVE A MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RETIRADA UNILATERAL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR PARTE DA SÓCIA ESTÁ AMPARADA PELO ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL; (II) EXAMINAR SE A MULTA COMINADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AOS SÓCIOS O DIREITO DE EXAMINAR OS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA SOCIEDADE, MAS NÃO AUTORIZA A RETIRADA UNILATERAL DESSES DOCUMENTOS DA SEDE DA EMPRESA, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS. TAL CONDUTA, AO PRIVAR OUTROS SÓCIOS DO ACESSO AOS DOCUMENTOS, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO.4. A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RETIRADOS NÃO SERIAM ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO JUSTIFICA A ATITUDE DA APELANTE, SENDO POSSÍVEL O EXAME DOS DOCUMENTOS MEDIANTE CÓPIAS, SEM NECESSIDADE DE RETIRÁ-LOS.5. A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DEMONSTRADA PELO ATRASO DE QUASE TRÊS MESES PARA A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFIRMA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA.6. A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, FOI FIXADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E O CARÁTER INIBITÓRIO DA MEDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.7. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS REITERA QUE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO SÓCIO O DIREITO DE EXAMINAR OS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA EMPRESA, MAS NÃO PERMITE SUA RETIRADA UNILATERAL, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS.2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES VISA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDA QUANDO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.021; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631987-26.2024.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJ-MG, AI Nº 10000211721030002, REL. ROGÉRIO MEDEIROS, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.06.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.021 do CC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete