Procedimento Comum Cível 5123656-54.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, a qual manteve a condenação do ente público ao custeio e realização de procedimento cirúrgico. O embargante alega omissão no julgado quanto ao direcionamento da obrigação e à ausência de requerimento administrativo prévio perante a esfera estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão passível de correção via embargos de declaração, bem como se é cabível o prequestionamento da matéria de forma ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio formal de integração voltado a complementar decisão omissa ou aclarar obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material, pois ostentam caráter integrativo e, via de regra, não infringente. 4. Não há omissão no acórdão que abordou expressamente a solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e considerou a inserção do paciente no sistema de regulação municipal como suficiente para vincular toda a rede pública, o que evidencia o mero inconformismo do embargante com a conclusão adotada. 5. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já expressamente analisada e decidida. 2. A simples oposição dos embargos de declaração atende ao requisito do prequestionamento ficto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.899.777/DF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5123656-54.2026.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: JOSÉ MENDONÇA SOBRINHO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete