Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. APLICAÇÃO LIMITADA AOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO RECEBIMENTO. PARCELAS DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL SUJEITAS AO ART. 12-B. TEMA 368 DO STF. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.