Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DEPENDENTE DA ATUAÇÃO DO LEGISLADOR LOCAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o desfecho da sentença fora mantido no julgamento do apelo, pois reconhecido ser o cargo de Orientador Social de nível médio de escolaridade, frente a legislação federal, porém, pela inércia legislativa do Município de Beberibe em providenciar a modificação da lei local que trata da matéria, indeferido o pleito autoral de reenquadramento dos embargantes nas faixas salariais do nível médio de escolaridade, sob pena de ferir o art. 37, X da CF, assim como os precedentes da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 37). 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, negando-lhes provimento
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2ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Composição: Maria Nailde Pinheiro Nogueira (presidente); Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Maria Iraneide Moura Silva; Tereze Neumann Duarte Chaves; Elizabete Silva Pinheiro (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Maria Beatriz Cavalcante De Sousa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.