CC 127.491/RS

Dispositivo

4 - Conflito de competência não conhecido (CC 130.721/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 04/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. 2. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. 3. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 114.845/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 06/09/2011). Ante exposto, não conheço do Conflito de Competência. Comunique-se. Publique-se. Brasília (DF), 26 de março de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora

Citações

• art. 140 do CP
• art. 115 do CPC/1973
• art. 108 do CPP
• art. 114 do CPP
• Súmula 90 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 130721 · 04/12/2013
• STJ CC 114845 · 02/08/2011
• STJ CC 93594 · 26/08/2008
• STJ CC 91016 · 25/03/2008

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