STJ · súmula
Súmula 90 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 90 do STJ
105 decisões do STJ citam a Súmula 90 do STJ, de 1997 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 90 do STJ, de 2007 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 90 do STJ.
- STJAgRg no CC 221.790/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãopublicada em 16/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DELITO CONEXO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE CRIME MILITAR E CRIME COMUM. CISÃO PROCESSUAL. ART. 79, I, DO…
- TJPR0003991-50.2026.8.16.0034AcórdãoNegadoRel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 01/08/2026penal
CONFLITO (NEGATIVO) DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS, EM TESE, POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCURSO APARENTE ENTRE CRIME MILITAR E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO STJ E DO ART. 79, INC. II…
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- STJCC 221.790/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/07/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CRIME MILITAR (ART. 150 DO CPM) CONEXO COM DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CISÃO ADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE PARA PROCESSAR O DELITO MILITAR. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.169.523/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 29/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO…
- STJCC 219.134/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito positivo de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57927720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 221.315/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar. Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.230.885/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Júlio César de ; e Castro, nos termos da Súmula 182/STJ dou provimento ao recurso especial do , para restabelecer a incidência da agravante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro II, l, do Código Penal Militar e, por…
- STFARE 1.567.494 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025penal
Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Nulidade de busca e apreensão. Violação ao domicílio. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFARE 1.567.494/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Negativa de cobertura de valores gastos com dieta e insumos. Home care. Tratamento prescrito por nutricionista credenciada da empresa seguradora. Valores devidamente demonstrados nos autos…
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- STJAgRg no CC 212.959/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Terceira Seçãopublicada em 13/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hertha Helena de Oliveira2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar à autora, com acompanhamento…
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- STJCC 212.959/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/06/2025penal
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar requerida pela defesa e deferida exclusivamente para sustar a ação e aguardar as informações relativas à Ação Penal n. 1509511-69.2025.8.26.0228, em trâmite perante o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca…
- STJCC 211.828/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 11/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, resultando prejudicado o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46021276 assinado eletronicamente…
- STJCC 209.899/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/12/2024penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Documento eletrônico VDA44648631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 15:16:30 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2024. Código de…
- STJHC 955.691/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44153347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJDFTAcórdão n. 1921762AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 25/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos declaratórios objetivam a integração do acórdão em relação à impropriedade da…
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- STJRHC 193.187/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/09/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA43303984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 06/09/2024consumidor
CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. CURATIVO A VÁCUO. ROL DA ANS. CARÉTER EXEMPLIFICATIVO ESTABELECIDO PELO ADVENTO DA LEI 14.454/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 90 DO STJ…
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- STJCC 206.897/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DE PORTO ALEGRE – RS) Documento eletrônico VDA42558881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado…