STJ · súmula
Súmula 90 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 90 do STJ
105 decisões do STJ citam a Súmula 90 do STJ, de 1997 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 90 do STJ, de 2007 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 90 do STJ.
- STJAgRg no CC 221.790/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãopublicada em 16/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DELITO CONEXO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE CRIME MILITAR E CRIME COMUM. CISÃO PROCESSUAL. ART. 79, I, DO…
- STJCC 221.790/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/07/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CRIME MILITAR (ART. 150 DO CPM) CONEXO COM DELITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CISÃO ADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE PARA PROCESSAR O DELITO MILITAR. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.169.523/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 29/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO…
- STJCC 219.134/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito positivo de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57927720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 221.315/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido liminar. Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.230.885/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Júlio César de ; e Castro, nos termos da Súmula 182/STJ dou provimento ao recurso especial do , para restabelecer a incidência da agravante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro II, l, do Código Penal Militar e, por…
- STJAgRg no CC 212.959/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Terceira Seçãopublicada em 13/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não…
- STJCC 212.959/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 02/06/2025penal
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e revogo a medida liminar requerida pela defesa e deferida exclusivamente para sustar a ação e aguardar as informações relativas à Ação Penal n. 1509511-69.2025.8.26.0228, em trâmite perante o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca…
- STJCC 211.828/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 11/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, resultando prejudicado o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46021276 assinado eletronicamente…
- STJCC 209.899/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/12/2024penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Documento eletrônico VDA44648631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 15:16:30 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2024. Código de…
- STJHC 955.691/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/10/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44153347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRHC 193.187/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/09/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA43303984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- STJCC 206.897/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA MILITAR DE PORTO ALEGRE – RS) Documento eletrônico VDA42558881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado…
- STJCC 201.903/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/04/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais, o suscitado, para conduzir o presente inquérito…
- STJRHC 150.645/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/11/2023penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA (ART. 9º, B, DO CPM). JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO AO CARGO DE VEREADOR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE…
- STJCC 200.676/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/11/2023penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39024500…
- STJREsp 1.948.380/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/10/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TORTURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AMPLIAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.491/2017. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONTRA CIVIL. ART. 9º, II, B, DO CPM. SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI…
- STJCC 198.451/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2023penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo da Terceira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o suscitante, tanto para decidir o habeas corpus impetrado pelos investigados, quanto para conduzir…
- STJRHC 141.507/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/06/2023penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DELITIVAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO…
- STJRHC 98.865/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/05/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA36944459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em…