STJ · súmula
Súmula 90 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 90 do STJ
105 decisões do STJ citam a Súmula 90 do STJ, de 1997 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 90 do STJ, de 2007 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 90 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 90 do STJ.
- STFARE 1.567.494 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025penal
Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Nulidade de busca e apreensão. Violação ao domicílio. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFARE 1.567.494/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025penal
- STFARE 1.484.125/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/04/2024publicada em 17/04/2024penal
- STFARE 1.463.045/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/10/2023publicada em 07/11/2023penal
- STFARE 1.263.134/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2020publicada em 24/03/2020penal
- STFRE 1.160.850/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/09/2018publicada em 25/09/2018penal
- STFARE 1.137.046/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/06/2018publicada em 22/06/2018penal
- STFRHC 138.939/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/12/2016publicada em 02/02/2017penal
- STFRHC 108.491/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 14/03/2012penal
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Crimes de natureza comum e castrense. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Recurso a que se nega provimento.
- STFHC 105.301/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 05/04/2011publicada em 13/05/2011penal
Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Alegação de violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de plausibilidade. Duplicidade de processos decorrentes de um mesmo fato. Possibilidade. Imputações distintas. Crimes de natureza comum e castrense. Competência absoluta. Ordem denegada. Um…
- STFHC 105.301 MC/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 31/08/2010publicada em 08/10/2010penal
- STFHC 92.912/RSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 19/12/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE OS MESMOS FATOS. CRIMES DE NATUREZA COMUM E CASTRENSE. CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR…