ARE 1.484.125/MS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 142 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 479 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 90 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 166373 · 18/05/2023
• STF RE 447859 · 15/04/2021
• STJ CC 163950 · 22/03/2019
• STJ RHC 77422 · 26/10/2018
• STJ RHC 95133 · 16/08/2018
• STJ CC 153906 · 30/08/2017
• STJ RHC 39135 · 24/05/2017
• STJ RHC 58282 · 07/10/2015
• STJ RHC 51487 · 24/09/2015
• STJ HC 328915 · 08/09/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF HC 96986 · 14/09/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STF RHC 62067 · 19/10/1984

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema