Apelação Criminal 0004997-51.2017.8.06.0078

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE KENNEDY DA SILVA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO E A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003 ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE DESCREVE A ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E AS MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM PODER DO RÉU.5. A AUTORIA RESTA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFIRMADOS EM JUÍZO, E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU, CORROBORANDO A POSSE E GUARDA DO ARMAMENTO ILÍCITO.6. O CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1.º, I, DA LEI N.º 10.826/2003 É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO-SE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA OU DA MUNIÇÃO APREENDIDA.7. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU CONTRADIÇÃO.8. A DOSIMETRIA DA PENA RESPEITOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS, SENDO FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO.9. O SURSIS PROCESSUAL NÃO PODE SER CONCEDIDO, POIS A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO SUPERA O LIMITE DE UM ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE POSSE OU GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA, CONFIGURA-SE COMO DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PENAL. 3. A FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICOS IMPEDE SUA REVISÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. 4. O BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL É INAPLICÁVEL A CRIMES CUJA PENA MÍNIMA COMINADA SEJA SUPERIOR A UM ANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, § 1.º, I; LEI N.º 9.099/1995, ART. 89; CÓDIGO PENAL, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203887-26.2024.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 77 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 89 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete