Apelação Cível 0184900-15.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. ENTIDADE PRIVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação Esportiva Tiradentes contra sentença que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Evidência, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do quadro de associados, determinando sua reintegração, restabelecimento dos descontos em folha e direito de participação nas eleições internas da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação da associação estaria prejudicado pela ausência de preparo, ante a concessão de gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento que culminou na exclusão do autor do quadro associativo da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade de justiça à apelante foi deferida ainda no juízo de origem, de forma incontroversa, razão pela qual não se configura a deserção do recurso, conforme previsão do art. 98, do CPC, e do art. 12, da Lei 1.060/1950. 2. O ato de exclusão de associado está condicionado à existência de justa causa reconhecida em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 57, do Código Civil, e os incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição Federal. 3. Na hipótese em apreço, o procedimento administrativo instaurado pela associação violou normas constitucionais e estatutárias, ao não oportunizar ao autor o acompanhamento da oitiva de testemunhas, tampouco a ciência formal da decisão final e a possibilidade de interposição de recurso interno. 4. A jurisprudência do STJ e TJCE é pacífica no sentido de que a exclusão de associado, mesmo em entidades privadas, está sujeita aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o ato que os desrespeita. 5. A natureza sancionatória da penalidade de exclusão impõe observância rigorosa das garantias fundamentais do administrado, não sendo suficientes formalidades superficiais ou notificações genéricas. 6. As provas dos autos confirmam a ausência de procedimento válido, caracterizando cerceamento de defesa e vício insanável, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença preservada. Tese de julgamento: 1) A concessão de gratuidade de justiça à parte recorrente afasta a caracterização de deserção por ausência de preparo; 2) A exclusão de associado exige observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 57 do Código Civil e do art. 5º, LIV e LV, da CF/1988; 3) A inobservância dessas garantias torna nulo o procedimento administrativo de exclusão, ainda que conduzido por entidade privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CC, art. 57; CPC, arts. 98 e 1.026, § 1º; Lei 1.060/1950, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 60271/PE, j. 28.02.2023; TJCE, ApCiv 0114454-84.2019.8.06.0001, j. 26.03.2024; TJCE, ApCiv 0050630-18.2021.8.06.0055, j. 19.07.2023; TJCE, AgInt 0142265-53.2018.8.06.0001, j. 28.04.2021; TJCE, AgInt 0620918-65.2022.8.06.0000, j. 03.02.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença preservada.

Citações

• art. 57 do CC
• art. 1.085 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 209 da Lei 6.123/1968

Inteiro teor

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