Agravo de Instrumento 1406536-27.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, SOBRE A PENHORA, DOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO ORIGINÁRIO – NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO RÉU A CADA PENHORA REALIZADA, PARA POSSÍVEL IMPUGNAÇÃO, EIS QUE CADA ATO CONSTRITIVO SE TRATA DE ATO DISTINTO, ISOLADO, SOBRE O QUAL A PARTE PODE EVENTUALMENTE PRETENDER SE IRRESIGNAR – POR NÃO SE TRATAR DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS APENAS DE IRREGULARIDADE, POSTO QUE AINDA CABE AO JUÍZO A QUO DECIDIR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NÃO É O CASO DE SE DESCONSTITUIR AS PENHORAS, MAS SOMENTE DETERMINAR O CONHECIMENTO E ANÁLISE DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 889 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete