Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DESVIO DE FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOROCABA. Servidor de 2ª Classe que exerce, na prática, as mesmas atribuições dos Guardas de 1ª Classe. Identidade material das atribuições à luz do Anexo II da Lei Municipal nº 12.499/2022, que distingue as classes em apenas cinco tarefas pontuais (apoio ao trânsito, fiscalização ambiental, relato de ocorrências como encarregado, liderança e ministração de instruções). Desvio configurado também no período posterior à vigência da nova lei, ante a persistência da identidade funcional comprovada nos autos, sem prova em sentido contrário produzida pela Administração. Verba de natureza indenizatória, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Incidência da Súmula nº 378 do STJ. Justiça gratuita mantida – ausência de prova hábil a infirmar a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Inocorrência de nulidade da sentença – fundamentação adequada ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 5º e 38 da Lei nº 9.099/95Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.
Recurso improvido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.