Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Servidora pública municipal São Paulo – Veterinária - Pretensão de revisão de aposentadoria para incorporação da remuneração relativa à Jornada Especial de Trabalho de 40 horas – Art. 30, § 5º, da Lei nº 16.122/2015, que permitiu aos servidores que cumpriam jornada de 40 horas semanais que optassem por permanecer nela definitivamente – Inexistência de distinção entre servidores comissionados e convocados – Demonstração do preenchimento dos requisitos legais – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.
es comissionados e convocados – Demonstração do preenchimento dos requisitos legais – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.