ARE 935.392/SC

Dispositivo

Assim, com relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 150, I, e 192, caput, § 3º, da Lei Maior, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 192 da CF
• art. 543-B do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 882461 · 12/06/2015
• STF ARE 738535 · 26/06/2013
• STF AI 744676 · 26/04/2013
• STF AI 745285 · 01/02/2012
• STF RE 582461 · 18/08/2011
• STF ADI 2214 · 19/04/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema