Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica do Município de Embaúba - Acórdão que apreciou apenas o recurso inominado do Município - Omissão quanto ao recurso inominado da autora - Pretensão de incidência escalonada do piso nacional nos diferentes níveis e faixas da carreira - Tema 911 do STJ - Lei nº 11.738/2008 que assegura a correspondência do vencimento inicial ao piso nacional, sem determinar incidência automática em toda a carreira ou reflexos imediatos sobre vantagens e gratificações - Escalonamento somente admissível quando expressamente previsto na legislação local - Art. 46, § 8º, da Lei Municipal nº 619/2004 que disciplina exclusivamente o acréscimo remuneratório decorrente de cada promoção funcional, sem vinculação ao piso nacional docente - Norma municipal anterior à instituição do piso pela Lei nº 11.738/2008 - Recurso da autora não provido - Recursos de ambas as partes desprovidos - Sucumbência recíproca na fase recursal - Retificação do dispositivo - Embargos acolhidos, com efeitos integrativos e modificativos apenas quanto à identificação dos recursos e aos ônus sucumbenciais.
738/2008 - Recurso da autora não provido - Recursos de ambas as partes desprovidos - Sucumbência recíproca na fase recursal - Retificação do dispositivo - Embargos acolhidos, com efeitos integrativos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.