Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU EXCLUSIVAMENTE A HIPÓTESE DE CONTRATAÇÕES ARBITRÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. TEMA 784 DO STF. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO. IMPROVIMENTO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo improvimento do presente agravo interno, mantendo-se intacta a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao apelo do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.