Apelação Cível 0043421-37.2024.8.27.2729

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO ATÍPICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com oportunização da produção das provas pertinentes, especialmente prova pericial

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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