Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim ao Senhor Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde de Santa Catarina. Requisitem-se informações ao órgão ora apontado como coator.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF MS 27.187 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa