MS 26.363/DF

Ementa

CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citada por 20 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 1618378 · 06/12/2017
• STF MS 27422 · 11/05/2015
• STF MS 27083 · 09/02/2015
• STF RE 626489 · 23/09/2014
• STF MS 27296 · 18/06/2014
• STF MS 27084 · 05/05/2014
• STJ AREsp 204882 · 17/08/2012
• STF RE 596673 · 23/02/2012
• STF MS 30185 · 20/06/2011
• STF MS 29560 · 02/02/2011
• STF MS 28942 · 01/02/2011
• STF MS 29007 · 06/10/2010
• STF MS 27296 · 21/09/2010
• STF MS 27506 · 12/04/2010
• STF MS 27962 · 26/03/2010
• STF MS 28150 · 17/09/2009
• STF MS 28187 · 25/08/2009
• STF MS 27826 · 17/02/2009
• STF MS 27296 · 06/06/2008
• STF MS 27187 · 14/03/2008

Precedentes citados

• STF ADI 837 · 25/06/1999