RE 500.183 AgR-EDv/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, acolho os embargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, de modo a que se restabeleça a sentença de improcedência do pedido inicial.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 56 da Lei 9.430/1996
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 500.183 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 540857 · 20/09/2018
• STF RE 377457 · 20/06/2017
• STF ARE 1051386 · 05/06/2017
• STF RE 850405 · 31/05/2017
• STF ARE 927862 · 27/03/2017
• STF RE 509300 · 14/06/2016
• STF RE 592869 · 04/09/2014
• STF ARE 797782 · 21/08/2014
• STF RE 528716 · 19/06/2013
• STF RE 542669 · 21/03/2013
• STF ARE 714727 · 23/10/2012
• STF ADC 1 · 16/06/1995
• STF RE 381964 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema