Embargos À Execução 5119055-40.2023.8.09.0093

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROVA DE ENTREGA EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE SAÍDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julga improcedentes embargos à execução, aparelhados em duplicatas mercantis sem aceite, protestadas e instruídas com notas fiscais e comprovantes de saída/entrega para propriedade vinculada à devedora, em que a parte apelante sustenta ausência de consentimento, falsidade de assinaturas, inexistência de prova idônea de entrega, protesto “tardio”, cerceamento de defesa e pede a nulidade dos títulos e a inexigibilidade do débito; a parte apelada defende a regularidade do crédito, a incidência da teoria da aparência e a majoração de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se as duplicatas sem aceite, protestadas e acompanhadas de prova idônea de entrega, são títulos executivos à luz do art. 15, II, da Lei 5.474/68; (i) definir se incide a teoria da aparência diante da gestão fática do então cônjuge e da boa-fé do terceiro; (ii) estabelecer se há inovação recursal quanto a capítulos específicos sobre ausência de comprovantes de entrega; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa na condução da instrução; (iv) definir se o protesto em data posterior à emissão afasta a exigibilidade; (v) estabelecer a majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A duplicata sem aceite mantém executividade quando protestada e instruída com prova idônea de entrega, conforme art. 15, II, da Lei 5.474/68.4. A prova de entrega consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de saída para o endereço vinculado à devedora satisfaz o lastro causal do título. 5. A imputação de falsidade exige instauração de incidente próprio e prova técnica, não bastando alegações genéricas (CPC, art. 430).6. O ônus de desconstituir a exigibilidade incumbe a quem alega vício, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. A teoria da aparência incide quando há atuação habitual de preposto ou cônjuge na gestão do negócio e o terceiro procede de boa-fé.8. O protesto comprova a inadimplência (Lei 9.492/97, art. 1º) e sua data, por si, não afasta a exigibilidade se presentes protesto e prova de entrega.9. Não há cerceamento quando o juízo dirige a instrução, delimita pontos controvertidos e ouve o cônjuge como informante por impedimento legal (CPC, arts. 139, VI, 370 e 447, § 2º, I).10. Configura inovação recursal a introdução, apenas em grau recursal, de impugnação específica a comprovantes de entrega não veiculada na origem.11. O desprovimento do recurso autoriza a majoração de honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO e TESEAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. A duplicata sem aceite é exequível quando protestada e acompanhada de prova idônea de entrega, secundum eventum litis do art. 15, II, da Lei 5.474/68. 2. A teoria da aparência vincula a devedora quando comprovada gestão fática por terceiro e boa-fé do credor. 3. O protesto comprova a inadimplência e sua data não invalida o título se satisfeitos protesto e prova de entrega. 4. Inovação recursal impede o conhecimento de capítulo não deduzido na origem.5. Não há cerceamento quando o magistrado exerce a direção do processo e observa impedimentos legais na prova oral.6. Majoração de honorários é devida em grau recursal no desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 15, II; Lei 9.492/97, art. 1º; CPC, arts. 324, 373, I, 430, 447, § 2º, I, 139, VI, 370, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (STJ, 3ª Turma, REsp 1.024.691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011), (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.548.642/ES, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17/03/2016, DJe de 28/03/2016), (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.107.956/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/08/2012, DJe de 17/08/2012), (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 694.714/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015), (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 0033722-08.2015.8.09.0023, rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119055-40.2023.8.09.0093COMARCA: JATAÍAPELANTE: LISA PAULA HAYASHIAPELADA: PLANTAR E COLHER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROVA DE ENTREGA EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE SAÍDA. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E , NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julga improcedentes embargos à execução, aparelhados em duplicatas mercantis sem aceite, protestadas e instruídas com notas fiscais e comprovantes de saída/entrega para propriedade vinculada à devedora, em que a parte apelante sustenta ausência de consentimento, falsidade de assinaturas, inexistência de prova idônea de entrega, protesto “tardio”, cerceamento de defesa e pede a nulidade dos títulos e a inexigibilidade do débito; a parte apelada defende a regularidade do crédito, a incidência da teoria da aparência e a majoração de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se as duplicatas sem aceite, protestadas e acompanhadas de prova idônea de entrega, são títulos executivos à luz do art. 15, II, da Lei 5.474/68; (i) definir se incide a teoria da aparência diante da gestão fática do então cônjuge e da boa-fé do terceiro; (ii) estabelecer se há inovação recursal quanto a capítulos específicos sobre ausência de comprovantes de entrega; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa na condução da instrução; (iv) definir se o protesto em data posterior à emissão afasta a exigibilidade; (v) estabelecer a majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A duplicata sem aceite mantém executividade quando protestada e instruída com prova idônea de entrega, conforme art. 15, II, da Lei 5.474/68.4. A prova de entrega consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de saída para o endereço vinculado à devedora satisfaz o lastro causal do título. 5. A imputação de falsidade exige instauração de incidente próprio e prova técnica, não bastando alegações genéricas (CPC, art. 430).6. O ônus de desconstituir a exigibilidade incumbe a quem alega vício, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. A teoria da aparência incide quando há atuação habitual de preposto ou cônjuge na gestão do negócio e o terceiro procede de boa-fé.8. O protesto comprova a inadimplência (Lei 9.492/97, art. 1º) e sua data, por si, não afasta a exigibilidade se presentes protesto e prova de entrega.9. Não há cerceamento quando o juízo dirige a instrução, delimita pontos controvertidos e ouve o cônjuge como informante por impedimento legal (CPC, arts. 139, VI, 370 e 447, § 2º, I).10. Configura inovação recursal a introdução, apenas em grau recursal, de impugnação específica a comprovantes de entrega não veiculada na origem.11. O desprovimento do recurso autoriza a majoração de honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO e TESEAPELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. A duplicata sem aceite é exequível quando protestada e acompanhada de prova idônea de entrega, secundum eventum litis do art. 15, II, da Lei 5.474/68. 2. A teoria da aparência vincula a devedora quando comprovada gestão fática por terceiro e boa-fé do credor. 3. O protesto comprova a inadimplência e sua data não invalida o título se satisfeitos protesto e prova de entrega. 4. Inovação recursal impede o conhecimento de capítulo não deduzido na origem.5. Não há cerceamento quando o magistrado exerce a direção do processo e observa impedimentos legais na prova oral.6. Majoração de honorários é devida em grau recursal no desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 15, II; Lei 9.492/97, art. 1º; CPC, arts. 324, 373, I, 430, 447, § 2º, I, 139, VI, 370, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: (STJ, 3ª Turma, REsp 1.024.691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011), (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.548.642/ES, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 17/03/2016, DJe de 28/03/2016), (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.107.956/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/08/2012, DJe de 17/08/2012), (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 694.714/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015), (TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 0033722-08.2015.8.09.0023, rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119055-40.2023.8.09.0093COMARCA: JATAÍAPELANTE: LISA PAULA HAYASHIAPELADA: PLANTAR E COLHER REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apelatório e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 447 do CPC
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 1º da Lei 9.492/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete