Recurso Inominado Cível 0800799-39.2025.8.18.0169

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA ANEEL. DEMORA EXACERBADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em definir se a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, além do prazo regulamentar fixado pela ANEEL, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, conforme art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua prestação deve observar os princípios da regularidade, continuidade, eficiência e segurança (art. 22 do CDC e art. 6º da Lei 8.987/95). A demora injustificada na religação do serviço, superior ao prazo de 4 horas previsto no art. 362, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de interrupção indevida ou demora excessiva na religação de energia elétrica. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A sentença recorrida merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800799-39.2025.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 393 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete