STF · Acórdão

RE 4.418

Relator: Min. Annibal Freire
Julgamento: 08/09/1941
Publicação: não informada
Resultado: Não conhecido
Tese provável: inadmissibilidade do recurso extraordinário por aplicação da legislação federal Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

- Recurso extraordinário. Não conhecimento. Aplicação devida dos arts. 39 e 40 do dec. n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908.

Reportar erro