Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 431-A DO CPC/73. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO IDÊNTICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença recorrida incorreu em nulidade insanável ao afirmar a inexistência de indicação de assistente técnico pela expropriante, quando os autos revelam a tempestiva indicação do profissional e a formulação de quesitos. 2. A falta de intimação do assistente técnico para acompanhar a produção da prova pericial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado nesta Corte. 3. Necessidade de reabertura da instrução processual para assegurar a participação técnica das partes na avaliação do bem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.